Recurso em  habeas corpus. Impetrante.  Interposição. Possibilidade. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Decisão civil-eleitoral. Independência das instâncias. 

Quem tem legitimação para propor  habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do habeas corpus no Tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante,  de recurso  ordinário  constitucional,  independentemente de habilitação  legal ou de representação.

O trancamento  da ação penal  pela via de  habeas corpus  é medida  de exceção,  que  só é admissível quando emerge dos autos a atipicidade  da conduta, sem a necessidade de exame valorativo   do  conjunto   fático  ou  probatório.   Pode-se  trancar  a  ação,  também,  quando  a denúncia estiver destituída de indícios de autoria e de prova de materialidade a fundamentar  a acusação ou, ainda, quando estiver presente alguma causa de extinção de punibilidade.

A denúncia  obedece  aos ditames  do  art. 41 do  Código  de Processo Penal, pois  contém  a exposição  dos  fatos  com  as circunstâncias,  a qualificação  dos  acusados, a classificação  do crime e o rol de testemunhas.

A improcedência  de ação de investigação judicial eleitoral não é circunstância apta a obstar o prosseguimento  de ação penal para apuração do crime, ainda que ambos os processos tenham como fundamento os mesmos fatos, haja vista a independência entre a esfera cível-eleitoral e a penal-eleitoral.

As decisões de improcedência,  por ausência de prova, proferidas  em sede civil-eleitoral  não obstam a persecução criminal instaurada para apurar fatos idênticos nem interferem nela.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso em Habeas Corpus nº 463-76/PE, rel. Min. Gilson Dipp, em 15.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012